Comissão de Trabalho rejeitou projeto sobre pagamento mensal do 13º Salário

In Jurídico
Deputado André Figueiredo.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) rejeitou o Projeto de Lei (PL) 881 de 2015, de autoria do deputado Renato Molling (PP-RS), para estipular o pagamento mensal do décimo terceiro salário.

Em seu relatório o deputado André Figueiredo (PDT-CE) conclui pela rejeição do projeto por entender que o risco que incorre é que se o 13º salário for dissolvido mensalmente no pagamento do trabalhador, torna-se mais fácil extinguir este benefício.

Projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e posteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Fonte: CNTC

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