Jurídico

Creche em shopping centers e centros comerciais para filhos dos trabalhadores

Inicia tramitação pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5538/2016, apresentado pelo deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), para fixar a obrigatoriedade de manutenção de creches em shopping centers e centros comerciais para o atendimento a crianças de até 3 anos sob a responsabilidade legal de empregados ou de empregados dos lojistas.

Pelo projeto a creche permanecerá em atividade durante o horário de funcionamento do shopping center ou do centro comercial.

O serviço de creche será disponibilizado gratuitamente aos empregados, sendo lícito ao empreendedor do shopping center ou do centro comercial incluí-lo entre as despesas a serem custeadas pelos locatários.

Tramitação: Aguarda despacho inicial.

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