Décimo terceiro em janeiro!?

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Notas de real.

O SECIR tem recebido nas últimas semanas alguns questionamentos e descontentamentos no que diz respeito ao décimo terceiro salário. Acontece que há alguns empregadores querendo “inventar” novos jeitos de pagar este direito garantido por Lei aos trabalhadores, pagando uma parcela em dezembro e a outra em janeiro.

Segundo a Lei 4.090/62, o benefício deve ser pago através de duas alternativas, fato este também reforçado pela CLT e Constituição Federal. Primeira: pago em duas parcelas, sendo que a primeira deve ser paga até dia 20 de novembro e a segunda até dia 20 de dezembro. Segunda: pago integralmente em uma única parcela até o dia 20 de dezembro. Não há em nenhum lugar da Lei ou da Constituição abertura para um terceiro método de pagamento.

Isto torna esta “invenção” uma clara infração da Lei e dos direitos que esta garante ao trabalhador. Acaso não sabem estes empregadores que o mês de janeiro já faz parte de um novo ano? Como poderão os empregados se programarem adequadamente para suas compras e planos de fim de ano?

Se você também está sofrendo deste abuso, denuncie imediatamente. O SECIR, como defensor dos direitos de todos os empregados no comércio de Irecê e região, se esforçará sempre para que a Lei seja cumprida, investigará casos como esse e usará de todos os meios cabíveis.

Tenha muito cuidado com o que seu empregador pede para assinar também. É muito comum esta estratégia para criar falsos dados, pedindo para que seu empregado assine um recibo de uma quantia que não recebeu, nem receberá, pedir para que assine no ponto como se tivesse saído no horário, mas fica trabalhando até mais tarde, sem receber os valores merecidos, então tenha bastante cuidado, leia os documentos com atenção.

E se mesmo com a ação do Sindicato, o empregador ainda insistir no erro, você sempre pode denunciar também Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, além é claro das vias judiciais. Não abra mão dos seus direitos!

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