Fitmetal repudia decisão do STF que desautoriza ações da Justiça do Trabalho

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Foto de Gilmar Mendes

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar, de suspender a súmula 277, é mais um ataque à Justiça do Trabalho e aos direitos trabalhistas. A súmula é um princípio do direito que prevê a garantia do que foi acordado nas convenções coletivas de trabalho até que um novo acordo seja firmado entre patrões e empregados.

O fim da súmula desobriga os patrões a cumprirem com o que prevê a convenção no intervalo entre a expiração do contrato e a eleição de um novo acordo. Isto pode afetar as databases das categorias e também criar insegurança jurídica para os trabalhadores. O dirigente da CTB e presidente da Fitmetal, Marcelino Rocha, divulgou nesta terça-feira (18) uma nota oficial de repúdio à decisão do STF.

l Leia abaixo a nota da Fitmetal:

A Federação Interestadual de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil (Fitmetal) vem a público para demonstrar seu repúdio em relação à liminar assinada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende todos os processos e efeitos de decisões na Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.

A liminar foi concedida na última sexta-feira, 14 de outubro. A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na ADPF 323, que questiona a súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a qual reconhece que cláusulas coletivas integram contratos individuais mesmo quando elas já expiraram, até que novo acordo seja firmado.

De acordo com o conteúdo da Súmula 277, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Para a Fitmetal, a decisão de Gilmar Mendes traz grande risco para as relações trabalhistas no país. A referida Súmula 277, assinada entre sindicatos patronais e de empregados, garantia a manutenção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, pois estes seriam automaticamente renovados até que se estabelecesse nova negociação entre as partes envolvidas.

A decisão de Gilmar Mendes atende a uma antiga reivindicação de diversas entidades patronais do país. Essas entidades, que deram todo suporte necessário ao golpe capitaneado por Michel Temer, agora começam a cobrar a fatura. A PEC 241, a reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista fazem parte do pacote exigido pelo patronato, em detrimento dos interesses da classe trabalhadora.

Todo o movimento sindical precisa estar mobilizado para combater essa iniciativa antidemocrática, sob o risco de vermos o início de uma escalada feroz contra a Justiça do Trabalho e os direitos trabalhistas.

O momento é de resistência para todos nós, que lutamos por uma sociedade mais justa. Não iremos abaixar a cabeça ou esmorecer diante dessa agenda golpista. A Fitmetal e todos os metalúrgicos e metalúrgicas do país estarão na linha de frente de mais esta batalha.

Sigamos na luta!

São Paulo, 17 de outubro de 2016

Marcelino da Rocha – Presidente da Fitmetal

l Fonte: Portal CTB

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