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PGR apresenta ação ao STF e pede anulação de dispositivos da reforma trabalhista

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu anulação de dispositivos da reforma trabalhista sancionada em julho pelo presidente Michel Temer. Acesse o documento aqui.

No entendimento da PGR, a nova legislação, que desmonta a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), investe contra a população brasileira mais vulnerável e desequilibra a paridade de armas processuais entre aqueles que necessitam da Justiça do Trabalho, por exemplo.

O procurador-geral Rodrigo Janot pede a concessão da liminar para suspender os efeitos de trechos da lei, que impõem, por exemplo, restrições ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho para aqueles que não comprovarem renda suficiente para arcar com os custos de ações.

“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante à Justiça do Trabalho, a legislação avança sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista gratuita”, critica o procurador.

E completou, “na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família”, afirma.

Para Janot, essa suspensão preventiva, se não ocorrer, produzirá “grave e irreversível” prejuízo à população. A ação foi apresentada ao Supremo na tarde da sexta-feira (25) e ainda não tem relator escolhido.

Com inormações da Agêncis Reuters

Fonte: Portal CTB

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